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'SOPA' e 'PIPA' — As leis antipirataria e a liberdade da Internet

Por Andre Damon
25 de janeiro de 2012

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Milhões de pessoas assinaram abaixo-assinados online, na quarta-feira, contra duas leis de censura à Internet atualmente sob consideração do Congresso dos EUA. Os abaixo-assinados ganharam relevância graças a apelos de milhares de sites, alguns dos quais, incluindo Wikipedia e Reddit, fecharam por um dia em protesto.

Os protestos e abaixo-assinados eram contrários ao Stop Online Piracy Act (SOPA) na Casa de Representantes dos EUA a sua contraparte no Senado, o Protect IP Act (PIPA).

Os alvos imediatos dessas medidas legais seriam violações de leis de propriedade intelectual, de modo que as medidas foram fortemente apoiadas por produtores cinematográficos e musicais. A força mais fundamental por trás das medidas, porém, é o desejo da classe dominante americana de criar um mecanismo técnico e legal para expandir significativamente o poder do governo dos EUA de regular a Internet.

Embora a forma acabada das medidas, caso sejam implementadas, ainda deve ser definida, tanto o SOPA quanto o PIPA confeririam à procuradoria geral dos EUA o poder de solicitar uma ordem judicial que efetivamente desligaria o acesso a domínios inteiros. Mecanismos de busca e outros sites seriam obrigados a eliminar links para o site em questão, e empresas como PayPal criariam um embargo financeiro. Sites atacados pelas medidas efetivamente não possuiriam qualquer base de apelação, o que significa que direitos básicos de livre expressão seriam negados sem qualquer processo legal cabível.

Existem interesses corporativos importantes que se mobilizaram contra os atos na sua forma atual, incluindo os de corporações multibilionárias como Google, Facebook e Twitter.

Numa carta ao Congresso, muitas das maiores companhias frisaram seu apoio aos “objetivos declarados dos projetos de lei — fornecer ferramentas legais adicionais para o combate a web sites ‘trapaceiros'”. Eles fizeram a ressalva, porém, de que “os atos como esboçados atualmente exporiam a responsabilidades legais incertas, direitos privados de ação jurídica e mandados tecnológicos companhias de Internet e tecnologia fiéis à lei, requerendo o monitoramento de web sites”.

Diversos senadores, muitos deles Republicanos, responderam às ações da quarta-feira recuando publicamente dos seus apoios ao projeto de lei. Uma votação agendada para 24 de janeiro no Senado pode ser adiada numa tentativa de formular um acordo que neutralizasse alguns dos críticos corporativos dos projetos de lei.

A redação do SOPA e do PIPA foi um assunto bipartidário do começo ao fim. No Senado, controlado pelos Democratas, o PIPA foi introduzido pelo Senador Democrata Patric Leahy, e o líder da Maioria no Senado Harry Reid fez campanha contra o adiamento da votação.

De sua parte, a administração Obama, ao mesmo tempo em que faz pose de apoiadora da liberdade na Internet, esta semana reafirmou seu comprometimento com as provisões básicas do SOPA e PIPA, se comprometendo com “aprovar qualquer legislação deste ano que forneça novas ferramentas legais para o combate à pirataria originada fora das fronteiras dos EUA”.

Qualquer que seja o resultado imediato, a classe trabalhadora vê a comunicação aberta e o livre acesso à informação no meio digital como graves ameaças e está comprometida a estabelecer um maior controle sobre a Internet.

Um dos elementos mais significativos dos projetos de lei é a garantia de imunidade legal à companhias de web-hosting, provedores de transações financeiras, e outras corporações que por livre e espontânea vontade cortem serviços a suspeitos de violações de leis de copyright.

Isso, em essência, constitui uma versão codificada da campanha lançada no ano passado contra o WikiLeaks depois da organização ter liberado documentos secretos expondo os crimes de guerra dos EUA. Sob pressão da administração Obama, a Amazon e o PayPal voluntariamente desligaram serviços para o site. Isso foi parte da campanha do governo contra o WikiLeaks, que incluiu a perseguição contra seu fundador, Julian Assange, e o processo militar contra Bradley Manning.

O ano passado viu diversas ações por governos com o objetivo de minar o uso da Internet na organização de protestos populares. Em janeiro, o regime de Hosni Mubarak no Egito, apoiado pelos EUA, tomou o passo sem precedentes de desligar todo o acesso à Internet pouco tempo antes de sua queda do poder. No mesmo mês, o governo tunisiano tomou medidas para bloquear o Facebook e outras redes sociais. De sua parte, o governo dos EUA usou a Internet agressivamente para espionar a população.

A ameaça à liberdade da Internet é parte de um ataque mais amplo contra os direitos democráticos nos EUA, que foi reforçado em resposta ao crescimento dos protestos sociais. Isso culminou no final do ano passado na assinatura pela administração Obama do National Defense Authorization Act (NDAA), que sanciona a detenção militar de cidadãos e não-cidadãos por tempo indeterminado sem base em acusações ou ações legais de qualquer espécie.

A Wikipedia e outros sites que fecharam na quarta-feira em protesto aos atos de censura convocaram os seus leitores e escrever para os congressistas e reivindicar que eles se opusessem aos projetos de lei. A liberdade da Internet, porém, assim como os direitos democráticos como um todo, não pode ser garantida com apelos aos dois partidos dos grandes negócios ou às corporações que os controlam. Só pode ser garantida com a mobilização independente da classe trabalhadora.

Os ataques contra o WikiLeaks e as discussões sobre o SOPA e PIPA destacaram o controle crescente e dominante de um pequeno número de corporações, que trabalham em sintonia com o governo dos EUA, sobre grande parte da atividade na Internet. Esse fato coloca um risco imenso à liberdade da Internet. A infraestrutura social vital da Internet não pode ser deixada nas mãos das grandes corporações. Esses recursos precisam ser colocados sob controle democrático e propriedade coletiva, para serem administrados no interesse das necessidades sociais, e não dos lucros privados.

[Traduzido por movimentonn.org]