Ministro do interior alemão procura introduzir medidas de lei marcial
Por Justus Leicht
16 Janeiro 2007
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Este artigo foi publicado no WSWS, originalmente em inglês, no dia 11 de janeiro de 2007.
No dia 15 de fevereiro de 2006, a Corte Constitucional Alemã (BVG), em Karlshure, declarou que o “Ato de Segurança da Aviação” introduzido pelo ex-governo formado pela coalizão SPD (Partido Social Democrata) — Partido Verde, era inconstitucional e inválido. O objetivo da lei era possibilitar que o Secretário de Defesa alemão ordenasse o ataque a aviões civis que “fossem suspeitos de estarem sendo utilizados contra vidas humanas”.
O atual ministro do interior, Wolfgang Schäuble (União Democrata Cristã, CDU) reagiu a esse julgamento, propondo uma emenda constitucional que vai muito além do Ato original. A proposta de Schäuble permite não apenas o ataque às aeronaves civis, caso se comprove um ataque terrorista, mas autoriza também o governo a mobilizar o exército alemão contra a população civil, em questões internas.
Para este fim, Schäuble quer alterar o artigo 87º, parágrafo 2, da Lei Básica Alemã, de maneira que as forças armadas possam ser mobilizadas não somente para a defesa nacional, mas também “para defesa direta contra qualquer outro ataque aos fundamentos da sociedade”.
De acordo com a linha de argumentação utilizada pelo ministro do interior, a legislação internacional da guerra poderia então ser aplicada em tais casos de “semi-defesa”. Tais regras permitem ataques militares a civis, sendo que estes somente poderão descartados caso “não possuam nenhuma relação direta com ações militares concretas”.
A argumentação de Schäuble contraria a decisão da mais alta corte da Alemanha, além de desrespeitar a lei de segurança da aviação. A BVG baseou seu julgamento no artigo 1º da Lei Básica, que declara que “a dignidade humana é inviolável” e que o sacrifício de vidas inocentes para que se salvem outras é incompatível com a constituição. Vidas humanas não podem ser exploradas de tal forma, jogando-as umas contra as outras.
Schäuble reagiu — do mesmo modo que fez o governo Bush nos EUA — declarando que os ataques terroristas e outros “ataques aos fundamentos da sociedade” constituem um ato de guerra. Ao colocar a questão desta maneira, Schäuble elimina qualquer diferença entre um ataque internacional e crimes domésticos, entre combatentes e criminosos, entre paz e guerra. De acordo com ele, esta é uma discussão, colocada nestes termos, é totalmente antiquada e obsoleta. A proteção da dignidade humana, garantida na constituição é, segundo ele, “extremamente limitada em situações de emergência extrema”.
Na verdade, a formulação “ataques aos fundamentos da sociedade” é tão imprecisa que possibilita diversas interpretações. Schäuble se refere repetidamente aos ataques terroristas de 11 de setembro, quando terroristas conduziram dois aviões de passageiros em direção ao World Trade Center. Na atual proposta de emenda constitucional, não há menção alguma feita a aviões ou terrorismo. A referência a “qualquer outro ataque aos fundamentos da sociedade” poderia igualmente se aplicar a qualquer manifestação pública ou uma greve geral.
No dia 5 de janeiro, Schäuble declarou ao jornal Tagesspiegel que seu interesse principal não é o de defender os cidadãos comuns, mas defender o Estado. A regulamentação proposta por ele deveria ser “assinada na esfera política”. “A advertência de perigo diz respeito à proteção de interesses legais individuais. Os fundamentos da sociedade, por outro lado, referem-se a propriedade coletiva. Se o Estado como um todo é ameaçado, ele é obrigado a defender sua existência e fazer o que for necessário para proteger a comunidade legalmente definida contra os ataques que visam causar a sua destruição”.
Hobbes escreveu o seu Leviatã imediatamente depois da guerra civil inglesa e defendeu a concepção do Estado absoluto, no qual os indivíduos entregam todos os seus direitos, abrindo mão de sua liberdade. De acordo com Hobbes, a tarefa do todo-poderoso Leviatã é de lutar contra o monstro bíblico com todos os meios possíveis. Por monstro bíblico Hobbes entendia a revolução social.
De acordo com essa lógica, todo direito fundamental, toda forma de proteção do cidadão individual, pode ser desrespeitada, caso o governo conclua que ela contraria a “necessária” defesa do Estado. Schäuble já declarou que ele é concorda em usar informações obtidas por meio de interrogatórios obtidos através de tortura, empregada por outros Estados, na intenção de proteger o Estado alemão contra o terrorismo.
O ministro do interior justifica seus ataques aos direitos democráticos básicos argumentando que o “novo terrorismo” criou uma nova infra-estrutura e está direcionado “contra a sociedade como um todo”.
Ele ainda se referiu à resolução 1368 da ONU, que deu cobertura internacional ao governo Bush para a “guerra ao terror”. Essa foi a resolução que deu a duvidosa justificativa para iniciar a guerra no Afeganistão, onde a Al Qaeda operava sob a proteção do governo Taliban. A resolução 1368 não dá de forma nenhuma a base para a introdução da lei marcial na luta interna contra o terrorismo.
No Süddeutsche Zeitung, Heribert Prantl comparou a emenda constitucional proposta por Schäuble ao artigo 68º da constituição do Reich alemão de 1871, que dava um sistema legal ao falado “estado de cerco do Reich”. De acordo com esse artigo, o imperador poderia impor um estado de emergência e ignorar direitos básicos, quando houvesse evidência de um “perigo urgente à segurança pública”, que não poderia ser enfrentado com os “meios usuais” — ampliando assim a ação da polícia.
Na verdade, não era necessário buscar um fenômeno semelhante num passado tão distante como o do Reich alemão. A constituição da República de Weimar de 1919 regulamentava, no artigo 48º, parágrafo II: “Quando a segurança e a ordem pública do Reich alemão são substancialmente perturbadas ou ameaçadas, então o presidente do Reich poderá tomar as medidas necessárias para restaurar a segurança e a ordem pública, se necessário com a ajuda das forças armadas”. Esta cláusula foi usada pelo presidente Friederich Ebert (SPD) em 1921, em não menos que uma dúzia de ocasiões, normalmente para reprimir movimentos políticos dos trabalhadores que protestavam contra as condições existentes sob o capitalismo. Esses movimentos eram então combatidos com brutalidade feroz pelo exército alemão e pela Freikorps, uma milícia de extrema-direita.
Diversos analistas procuraram entender a intransigência com que Schäuble insiste em realizar seu objetivo de legalizar as ações do exército alemão em ações domésticas, baseadas em idiossincrasias pessoais. Na realidade, a postura de Schäuble é a expressão lógica das políticas adotadas pela grande coalizão governamental na Alemanha (SPD, CDU e União Social Cristã).
O acordo de coalizão desenvolvido pela união dos partidos e o SPD declarava: “tendo em vista a ameaça representada pelo terrorismo internacional, a fronteira entre segurança nacional e internacional vem se tornando cada vez mais indeterminada... seguindo a decisão da Corte Constitucional Federal no Ato de Segurança da Aviação, nós iremos examinar em que medida existe necessidade de uma emenda constitucional”.
Na primavera deste ano, o secretário de defesa alemão, Franz Josef Jung (CDU), já exigiu uma redefinição dos casos de defesa, na qual se inclua o terrorismo. O Papel Branco sobre Política de Segurança, publicado no último outono pelo governo, demonstrou que este percebeu a necessidade de “uma expansão do sistema constitucional” para que se torne possível a intervenção das forças armadas e o uso de meios militares para resolver conflitos domésticos.
De acordo com uma notícia no jornal taz do dia 6 de janeiro, o porta-voz do SPD para assuntos domésticos, Dieter Wiefelspütz, reivindica ainda uma “mudança na interpretação do termo defesa”. Wiefelspütz insistiu que “era irrelevante quem corria perigo ou quem atacava”. Em sua opinião, defesa é a proteção do território nacional e de seus cidadãos, quando as “ações policiais são insuficientes para a defesa contra o perigo”.
No final de 2005, o governo composto pelo SPD-Partido Verde formou uma grande coalizão para implementar a política socialmente retrógrada da Agenda 2010, na tentativa de responder à crescente oposição popular. Agora, a colaboração entre os dois maiores partidos políticos do país acabou com qualquer possibilidade de oposição no interior das instituições parlamentares. Isso conduz abre inevitavelmente o caminho para que as crescentes tensões sociais encontrem expressão fora dessas instituições.
Apenas algumas semanas atrás, o editor do semanário Die Zeit, de 75 anos, Theo Sommer, alertou sobre os perigos da atual situação para a elite dominante na Alemanha: “se um número razoável de pessoas acreditar que estão sendo roubadas, elas se revoltarão. Mesmo no nosso país, ninguém pode garantir que não haverá uma revolução futuramente. Não se deveria abusar da história”.
É nesse contexto que se deve analisar o golpe dado por Schäuble nos direitos constitucionais básicos. Sob o pretexto de anti-terrorismo, o governo está assumindo o mesmo poder autoritário que foi utilizado anteriormente na Alemanha por um imperador e pelo presidente do Reich, em Weimar, para reprimir a oposição popular e o movimento socialista dos trabalhadores.